O prefeito de Imaculada tem 20 dias para explicar ao TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) supostas irregularidades em uma licitação e pregão eletrônico com o objetivo de realizar a contratação de serviço de limpeza urbana. A denúncia foi feito ao Tribunal pela empresa Ametista Construções e Serviços – EPP – Ômega Serviços e Locações.
O denunciante apontou possíveis irregularidades na condução do processo licitatório, incluindo um possível direcionamento do certame, bem como a desclassificação indevida da sua empresa que se sagrou vencedora e pelo tratamento diferenciado dispensado à licitante vencedora. A empresa informou que expressou o interesse de interpor
recurso contra as irregularidades mencionadas, porém foi negado pelo agente de contratação o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme assegurado pela legislação vigente.
O certame foi realizado através do Portal de Compras Públicas e houve a participação de uma quantidade expressiva de participantes, em um total de 16 empresas licitantes. A situação de “denegação imediata da intenção de recurso” não se encontra evidente no edital, no qual se observa que qualquer licitante poderá manifestar sua
intenção de recorrer, durante o prazo concedido na sessão pública. A Auditoria considerou a denúncia é procedente.
Além disso, o objetivo do certame contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capina, poda, manutenção e limpeza urbana de avenidas, assim, para esta Auditoria as certidões de acervos técnico apresentadas não apresentam compatibilidade com os serviços que estão sendo licitados.
Outro fato que deve ser considerado é o valor total que foi proposto pela Administração para a execução dos serviços de limpeza urbana, no total mensal de R$ 192.145,93, o que totaliza um valor anual de R$ 2.305.751,16, para um município de cerca de 12 mil habitantes, com uma geração de resíduos sólidos de 356 toneladas, segundo dados
da engenharia da própria Prefeitura. Há forte indícios que o valor básico orçamentário foi equivocadamente superavaliado.
Imaculada é um município brasileiro localizado na Região Geográfica Imediata de Patos, estado da Paraíba. Sua população estimada em 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística foi de 11. 877 habitantes, distribuídos em 316,984 km² de área. É a 75.ª cidade paraibana em população e a 3.ª em altitude, 759 m na sede.
Parte do município está incluída na área do Parque Nacional da Serra do Teixeira, um parque nacional e unidade de conservação brasileira de proteção integral à natureza, que além de Imaculada, estende-se por outros 11 municípios alcançando uma área total de 61.095 hectares.
Licitação
A licitação é um processo administrativo que permite à Administração Pública contratar serviços, obras, compras e alienações. É uma forma de o governo comprar e vender, de forma formal e competitiva, seguindo regras de lei.
A licitação é um instrumento para concretizar uma contratação, e não um fim em si. O objetivo é obter as propostas mais vantajosas e justas.
Princípios da licitação
Os princípios de uma licitação são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o interesse público, a probidade administrativa e a igualdade.
O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito Federal, e 5.570 Prefeituras e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc… ao total são mais de 64.000 unidades que licitam, segundo dados do ConLicitação. Ou seja, são mais de 64.000 potenciais clientes para as empresas venderem seus produtos e serviços.
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