Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Patos aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 04/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025. Na prática, a matéria estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício econômico-financeiro do próximo ano. “Essa matéria é importante e, após a sanção do prefeito, esta casa deve receber até o dia 30 de agosto outra matéria importantíssima que é a LDO, que estabelece e normatizar as orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual”, explicou a presidente da casa, vereadora Tide Eduardo (Republicanos), oportunidade em que os parlamentares destinam suas Emendas Impositivas.
LOA
A Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as despesas do Poder Executivo para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
Entre outros itens, a LOA:
– Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros;
– Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos;
– Define metas para a política fiscal – medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas;
– Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;
– Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios;
– Lista as obras e serviços com indícios de irregularidades graves.
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