O procurador do município de Patos, Alexsandro Lacerda, esclareceu que a decisão liminar da juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da Comarca de Patos, que suspendeu o processo seletivo público para a contratação de profissionais de saúde na Secretaria de Saúde não é definitiva. Ele afirmou que a decisão será contestada por meio de recurso, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Segundo Lacerda, a escolha do processo seletivo foi uma medida emergencial, adotada devido à necessidade de manter os serviços de saúde e educação até que o concurso público, já em andamento, seja finalizado. A decisão foi tomada em acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a conclusão das contratações enquanto o concurso é realizado.
“O município reafirma o compromisso com a população e continua buscando soluções para atender às suas necessidades”, ressaltou o procurador.
Lacerda também destacou que o recurso será apresentado para garantir a continuidade dos serviços e respeitar os candidatos que cumpriram todas as etapas do processo seletivo até o momento.
Sobre a decisão judicial:
1 Qual foi o motivo específico da decisão judicial para suspender o processo seletivo?
- A decisão judicial se fundamenta principalmente na necessidade do município prover as vagas com corpo efetivo, devendo realizar concurso com prova objetiva e de títulos.
2 Quais são os próximos passos da Prefeitura após a decisão judicial?
- Incialmente o município apresentará o recurso cabível.
3 Qual o prazo para que a Prefeitura se manifeste sobre a decisão judicial?
- No prazo de 05 dias
Sobre o processo seletivo:
1 Quais as principais diferenças entre o processo seletivo suspenso e o concurso público que estava sendo planejado?
- A principal diferença é que o concurso público traz efetividade aos servidores, enquanto o processo seletivo é para fins específicos e temporários.
2 Por que a Prefeitura optou por um processo seletivo simplificado ao invés de um concurso público?
- A Prefeitura optou por um processo seletivo por vários fundamentos, a urgência de prestação de serviço a municipalidade é um dos principais motivos, e também com base no Pacto firmado com TCE-PB para realização de concurso público que foi dado inicio pelo municpio com a formação da comissão organizadora, sendo o processo seletivo o meio pelo qual esta sendo feito a contratação temporária até o chamamento dos aprovados após a realização do concurso
3 Quais os critérios utilizados para a seleção dos candidatos no processo seletivo suspenso?
- O edital tem critérios estabelecidos por lei municipal de 2021, que prevê critérios objetivos sendo em muitos casos, analise curricular, prova oral, e prova prática a depender da função a ser desempenhada, com pontuação estipulada no edital.
Sobre a relação com o TCE-PB:
1 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o TCE-PB estabelece algum prazo para a realização de um novo processo seletivo?
- O pacto(TAC) firmando com TCE-PB prevê prazos gradativos para o fim da contratação de servidores que hoje tem a maior incidência na contratação de MEI conforme prevê lei municipal de incentivo ao empreendedor individual.
2 Quais as medidas que a Prefeitura está tomando para cumprir as exigências do TCE-PB e garantir a regularidade dos processos seletivos futuros?
- No momento, é preciso informar ao TCE que a referida demanda foi judicializada e TJ/PB não aceitou a forma que o município e TCE pactuaram, informar que existe a necessidade de contratação direta, pois os serviços de saúde e educação não podem parar enquanto é realizado o concurso público.
Sobre o impacto na população:
1 Qual o impacto da suspensão do processo seletivo na prestação dos serviços públicos municipais?
- Os impactos para a população principais são a possibilidade de suspensão de diversos serviços implementados pela gestão, como por exemplo os serviços de saúde como o melhor em casa, saúde do trabalhador, na educação o meta aprender, o aprendizagem na idade certa, etc. estes programas são temporários e que são não subsidiados por verbas federais ou estaduais, sendo estes programas que com o fim da gestão podem ser finalizados e não mais prestados a população.
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