O deputado Hugo Motta (Republicanos), presidente da Câmara dos Deputados, prometeu instalar uma comissão especial para analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que pode salvar municípios endividados com a Previdência Social.
A PEC abre novo prazo de parcelamento especial de dívidas dos municípios com seus regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e com o regime geral de previdência social.
Os prefeitos têm pressionado o Congresso Nacional para tirar as prefeituras do 'vermelho' e o assunto foi tratado na abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, nesta terça-feira (11).
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi aprovada pelo Senado e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.
Hugo Motta disse que está aguardando a indicação dos líderes partidários para dar início ao funcionamento da comissão. A expectativa é que ela seja instalada após o Carnaval.
“A PEC é urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população”, afirmou Hugo Motta, na abertura do Encontro.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que também participou do evento, disse que manter a redução da alíquota da folha de pagamento da previdência dos municípios significou R$ 10,9 de bilhões para os municípios poderem aplicar os recursos na saúde e na educação.
O texto estabelece que os municípios poderão parcelar em até 300 vezes as dívidas previdenciárias com a Previdência Social, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto em regimes próprios. Caso haja inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o parcelamento será suspenso.
A proposta também define que até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Executivo poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica. Segundo o texto, a realocação poderá acontecer entre 2025 e 2030.
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