A juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a indicação de Alanna Galdino ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A decisão tomada na tarde desta quinta-feira (3) foi tomada em resposta a uma ação movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves.
A magistrada suspendeu os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba que referendava a indicação de Alanna e determinou que o ato assinado pelo governador João Azevêdo (PSB) a nomeando também fosse suspenso, assim como a paralisação do processo administrativo que atualmente tramitaria no TCE-PB.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, despachou a juíza.
Alanna Galdino é filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), relação de parentesco, que segundo a magistrada, exigiria ainda mais rigor quanto ao cumprimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na constituição.
Durante o processo de definição do nome que seria indicado pela Casa de Epitácio Pessoa ao TCE-PB, o relator do caso na ALPB, o deputado Felipe Leitão (PSD), afirmou que a sabatina com Alanna era optativa e como sua inscrição já atendida a todas as necessidades a etapa das perguntas foi suprimida. A decisão é de caráter liminar. A Assembleia poderá recorrer da decisão.
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