O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (17), que vai acabar com a atuação das apostas esportivas no país caso a regulamentação não seja eficiente. De acordo com o Ministério da Fazenda, 96 empresas com respectivamente 210 bets estavam aptas a permanecer no ar até o fim do ano.
“Na semana passada, eu tive uma reunião com 14 ministérios para discutir a questão das bets. A gente tinha duas opções: ou acaba definitivamente ou regulava. Optamos pela regulação e me parece que essa semana mais de 2.000 bets já saíram de circulação. Vamos ver se a regulação dar conta. Se não der conta, eu acabo. Você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão, fazendo aposta. Não queremos isso”, disse Lula.
No final do ano passado, o presidente sancionou, de forma parcial, a Lei 3.626, que dispõe sobre as apostas de quota fixa. A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para o serviço e determina a partilha da arrecadação. Os cálculos do Ministério da Fazenda apontam para um potencial de arrecadação anual em torno de R$ 6 e R$ 12 bilhões com o mercado das bets.
No início do próximo ano, todas as empresas que não receberam autorização estarão ilegais e sujeitas a penalidades, de acordo com a pasta. Entre as punições, estão a proibição de fazer propaganda, patrocinar clubes de esporte, usar meios de pagamento autorizados pelo Banco Central ou se misturar com o mercado legal.
Para que as bets consigam autorização para funcionar no país, é preciso cumprir critérios de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, tendo um fundo de garantia de R$ 5 milhões no país, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
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