A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2160/2023, que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. A proposta define a carreira como exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, estabelece a exigência de nível superior para ingresso e autoriza o porte de arma para a categoria.
Após a aprovação pelas comissões pertinentes e o término do prazo regimental de cinco sessões para apresentação de recursos ao plenário, sem que houvesse manifestações contrárias, o projeto foi considerado aprovado pela Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) elaborará a redação final, etapa que é uma formalidade técnica legislativa, antes de encaminhá-lo ao Senado Federal para apreciação.
No Senado, a proposta será analisada pelas comissões designadas e, posteriormente, pelo plenário. A Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL) defende a manutenção integral do texto aprovado na Câmara, visando evitar que o projeto retorne à Casa de origem, o que poderia atrasar sua tramitação.
A aprovação do PL 2160/2023 é vista como um avanço significativo para a categoria, ao estabelecer diretrizes claras para a carreira dos agentes de trânsito, reconhecendo sua importância na segurança viária e na preservação da ordem pública.
