Após denúncias, fiscalização in loco, constatação de irregularidades e notificação para devidas correções sem ter sido atendida, a Prefeitura de Patos, através de Secretaria de Infraestrutura, embargou a obra da empresa NetZone localizada ao lado do Restaurante Boi Forte, na Rua do Prado, n°312, no Centro por falta de permissão do setor competente para realização da mesma.
De acordo com a Secretaria, a obra não poderia nem ter começado, pois o proprietário responsável pela mesma, empresário e vereador Josmá Oliveira, não tinha permissão para tal já que não havia concessão de Alvará de Construção.
A fundamentação do embargo está baseada nos artigos 368, 369, 370, 371, 372 e 373, da Lei Municipal 1.247/79, de 20 de julho de 1979, além do Código de Obras e Urbanismo do Município de Patos e do Código Ambiental.
“Na verdade, a obra nem deveria ter começado sem alvará. Porque a gente determina aqui é que só se inicie uma obra com a documentação”, afirmou o secretário Junior Bonfim.
Segundo informações recebidas pelo Portal, nem as taxas para devido licenciamento da obra foram pagas ainda na Prefeitura.
A Secretaria já havia notificado o empresário anteriormente na quarta-feira (16 de março), dando prazo para resolver as pendências. Apesar de entregue, o documento não foi aceito nem assinado pelo vereador dando por recebido.
No mesmo documento, consta que a parte interessada se negou a assinar que estava recebendo a notificação para dentro do prazo legal regularizasse a obra com a retirada de alvará.
Mesmo assim, até o final do mês de abril, a obra continuava em pleno vapor mesmo sem autorização legal.
No final de semana passado, o secretário Junior Bonfim confirmara que a obra continha irregularidade, pois não tinha alvará de construção, apesar do vereador ter dito que deu entrada, no entanto, o secretário disse que não foi concedido por conta de pendencias não sanadas por ele.
Na manhã desta segunda-feira (02), a secretaria embargou a obra após mais denúncias de irregularidades feitas, inclusive, pelo próprio prefeito Nabor Wanderley em suas redes sociais.
O prefeito cobrou do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Estadual (MPPB) uma fiscalização em uma obra na empresa do vereador Josmá Oliveira (PL), localizada na Rua do Prado, Centro, e que já foi alvo de denúncias e constatação de irregularidades por falta de alvará de construção e outras.
Nabor postou em seus stories uma foto da obra com cobranças principalmente ao MPT para que fiscalize com observância a falta de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s) aos trabalhadores, bem como observou que eles estavam trabalhando sem nenhuma proteção contra acidentes, “pondo assim em risco a vida dos funcionários”.
O prefeito ainda questionou se pelo menos os trabalhadores estão com Carteira de Trabalho assinada. Por fim, pediu ação dos dois ministérios em questão.
As primeiras denúncias, porém, partiram da Diretoria do Esporte Clube de Patos que denunciou às autoridades competentes que a NetZone estava subindo, de forma ilegal, um prédio com no mínimo três pavimentos e com no mínimo duas janelas grandes na parede divisória com o prédio pertencente ao Esporte Clube de Patos, onde está atualmente o Boi Forte.
A ilegalidade da construção seria, de acordo com o Esporte, baseada no art° 1301 do Código Civil, “É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho”.
Ainda segundo o Código Civil, em seu art° 1302, o proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
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